Marcelo Rebelo de Sousa vai promulgar a nova lei da droga, apesar de o Tribunal Constitucional ter ignorado os seus alertas sobre a falta de consulta às regiões autónomas. O TC validou a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo. Marcelo anunciou que procederá à sua promulgação assim que lhe for remetida. O presidente do TC considerou que a falta de consulta às regiões autónomas não era uma questão relevante para efeitos do dever de audição prévia. Apesar disso, Marcelo vai promulgar a lei, mesmo depois de o TC ter decidido desconsiderar a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ao promulgar a lei, Marcelo chama a atenção para o facto de a Assembleia da República ter divergido do Governo na definição da quantidade de droga detida por quem é considerado consumidor ou traficante. O Decreto em causa clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo, independentemente da quantidade, e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando legislação anterior.
